AREsp 2637845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e a divergência jurisprudencial não comprovada, aplicando-se o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: CENTRO DISTRIBUIDORA DE GAS E ACESSORIOS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Comprovação De Divergência Jurisprudencial Preclusão

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Parties

CENTRO DISTRIBUIDORA DE GAS E ACESSORIOS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e divergência não comprovada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e a divergência jurisprudencial não comprovada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.