AREsp 2679895 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — e por ter repetido apenas as razões do recurso especial sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: LUIZ CHAGAS DE ARAUJO - ESPÓLIO (ESPÓLIO DE LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

LUIZ CHAGAS DE ARAUJO - ESPÓLIO (ESPÓLIO DE LUIZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — e por ter repetido apenas as razões do recurso especial sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial