AREsp 2700127 - DECISAO

AREsp 2700127 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à 'ausência de afronta a dispositivo legal'), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: GERALDO BAVIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO BAVIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à 'ausência de afronta a dispositivo legal'), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como unitária; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...