AREsp 2566534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido