AREsp 2753771 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dotada de dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: KELVIN JHONATHAN PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
KELVIN JHONATHAN PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Incidência de normas regimentais e processuais sobre a admissibilidade recursal
- 3 Característica unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial dotada de dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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