AREsp 2645561 - ACORDAO

AREsp 2645561 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 568/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consagrada na Súmula nº 182/STJ; verificou-se, ainda, que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou e adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, rejeitando a alegação de omissão quanto a ultra petita.

Parties
Agravante: USINA SANTA ISABEL S.A.; Agravante: SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 568/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 568/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA SANTA ISABEL S.A.

Agravante

SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta omissão quanto a julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 568/STJ, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consagrada na Súmula nº 182/STJ; verificou-se, ainda, que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou e adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, rejeitando a alegação de omissão quanto a ultra petita.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.