HC 941607 - ACORDAO

HC 941607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão/coisa julgada.

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Parties
Agravante: JOSE WILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Coisa Julgada E Preclusão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Coisa Julgada E Preclusão

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Parties

JOSE WILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica das causas do não conhecimento em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão/coisa julgada em face de impugnação intempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão/coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.