AREsp 2639185 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica a fundamentos essenciais da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e a necessidade de reexame fático), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: SIDNEY ANTÔNIO PINTO CORRÊA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade De Recursos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIDNEY ANTÔNIO PINTO CORRÊA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quando há ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica a fundamentos essenciais da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e a necessidade de reexame fático), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.