AREsp 2708159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado o prequestionamento nem refutada a...

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Parties
Agravante: GUILHERME MAIA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

GUILHERME MAIA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrado o prequestionamento nem refutada a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental