AREsp 2503762 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente pela aplicação da Súmula 7 do STJ, em observância aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e ao disposto no Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno Enunciado Administrativo N.3/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente pela aplicação da Súmula 7 do STJ, em observância aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e ao disposto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.