AREsp 2601753 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica da decisão agravada pelos agravantes, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO DECCO FREDERICO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCELO DECCO FREDERICO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na aplicação da obrigação de impugnação específica
  3. 3 Consequência da falta de impugnação específica no agravo interno (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica da decisão agravada pelos agravantes, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.