AREsp 2635876 - ACORDAO

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A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) não impugnado especificamente, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não ser automática e por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA. COOPSIDER EM LIQUIDAÇÃO; Agravante: COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA CST EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, CPC, Multa Processual
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, CPC Multa Processual

Case Brief

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Parties

CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA. COOPSIDER EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA CST EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão que inadmitiu o recurso especial assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) não impugnado especificamente, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não ser automática e por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC