AREsp 2529557 - ACORDAO

AREsp 2529557 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e objetiva, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Óbice De Súmula 7, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas Do STJ Óbice De Súmula 7 Art. 1.021 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e objetiva, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015