AREsp 2664121 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos que embasaram a decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo referência à Súmula 83/STJ e ao não cabimento do REsp), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno em razão de insurgência genérica
  3. 3 Impedimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos que embasaram a decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo referência à Súmula 83/STJ e ao não cabimento do REsp), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.