RMS 72187 - ACORDAO

RMS 72187 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo na Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadramento nos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo na Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadramento nos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido