AREsp 2704796 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RISTJ; insuficientes alegações genéricas e ausência de demonstração de fatos incontroversos ou de precedentes contemporâneos que justificassem a reforma.

Parties
Agravante: BEATRIZ DA SILVEIRA TASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Preclusão
Processo Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DA SILVEIRA TASSI

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de fatos incontroversos e de precedentes contemporâneos quando a inadmissão se funda em enunciados sumulares

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RISTJ; insuficientes alegações genéricas e ausência de demonstração de fatos incontroversos ou de precedentes contemporâneos que justificassem a reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental