AREsp 2672327 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, persistem óbices sumulares (Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas, Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e Súmula 282/STF por analogia quanto a matérias não debatidas pelo colegiado) que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA SESTITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DA SILVA SESTITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 284/STF e 282/STF) que impedem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, persistem óbices sumulares (Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas, Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e Súmula 282/STF por analogia quanto a matérias não debatidas pelo colegiado) que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.