AREsp 2656909 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 por analogia), não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; adicionalmente, mesmo se conhecido, a matéria relativa à aplicação do art. 29, §2º do Código Penal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 29, §2º Do Código Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 29, §2º Do Código Penal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 por analogia), não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; adicionalmente, mesmo se conhecido, a matéria relativa à aplicação do art. 29, §2º do Código Penal demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.