AREsp 2699586 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e demonstrando inobservância do comando do art. 932, III, do CPC; assim, faltou a impugnação clara e específica exigida pela dialeticidade processual, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Jose Alves Cabral; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Jose Alves Cabral

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por carência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de observância do comando legal do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e demonstrando inobservância do comando do art. 932, III, do CPC; assim, faltou a impugnação clara e específica exigida pela dialeticidade processual, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ.