AREsp 2483792 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; as alegações referentes à Súmula 7 foram genéricas e implicariam revolvimento de matéria fático-probatória; e não foram indicados precedentes aptos e contemporâneos para comprovar divergência jurisprudencial conforme a Súmula 83.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE LIMA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Especiais
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE LIMA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Alegação genérica que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de precedentes aptos e contemporâneos para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; as alegações referentes à Súmula 7 foram genéricas e implicariam revolvimento de matéria fático-probatória; e não foram indicados precedentes aptos e contemporâneos para comprovar divergência jurisprudencial conforme a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.