AREsp 2633075 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7/STJ), não atendendo ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).