EAREsp 2652135 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, a alegação de ofensa à lei federal não foi demonstrada por meio do cotejo exigido, nos termos da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: FABIO RAMALHO; Ministra Presidente (decisora Da Decisão Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

FABIO RAMALHO

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora Da Decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, a alegação de ofensa à lei federal não foi demonstrada por meio do cotejo exigido, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.