EAREsp 2652135 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, a alegação de ofensa à lei federal não foi demonstrada por meio do cotejo exigido, nos termos da Súmula 284/STF.
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- Parties
- Agravante: FABIO RAMALHO; Ministra Presidente (decisora Da Decisão Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
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Parties
FABIO RAMALHO
Agravante
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Ministra Presidente (decisora Da Decisão Agravada)
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, a alegação de ofensa à lei federal não foi demonstrada por meio do cotejo exigido, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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