AREsp 2654918 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão impugnada estava fundamentada em fundamento único (ausência de indicação do dispositivo legal federal violado - Súmula nº 284/STF) e que o agravante não impugnou especificamente esse fundamento; assim, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: ROBERIO PEREIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

ROBERIO PEREIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamento singular ou de capítulos dependentes
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão impugnada estava fundamentada em fundamento único (ausência de indicação do dispositivo legal federal violado - Súmula nº 284/STF) e que o agravante não impugnou especificamente esse fundamento; assim, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.