AREsp 2670020 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único indicado pela decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo o momento adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade o agravo em recurso especial e não o agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDETE RODRIGUES MACHADO OGIBOVSKI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Direito Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

CLAUDETE RODRIGUES MACHADO OGIBOVSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos termos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação em decisões com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único indicado pela decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo o momento adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade o agravo em recurso especial e não o agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.