AREsp 2519128 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica do agravante sobre os fundamentos que embasaram o não conhecimento do recurso especial, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; sendo que o agravante não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem se pronunciou sobre a Súmula...

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Parties
Agravante: AFRANIO MAURICIO DE VELASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

AFRANIO MAURICIO DE VELASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre a ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica do agravante sobre os fundamentos que embasaram o não conhecimento do recurso especial, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; sendo que o agravante não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem se pronunciou sobre a Súmula nº 284/STF e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.