AREsp 2548212 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por JOAO VITOR SILVA SANDIN contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o recurso deixou de impugnar especificamente os termos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/ STJ, fundamento não impugnado especificamente pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fim de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 182 do STJ dispõe que é inviável o conhecimento de agravo que não impugna especificamente todos os termos da decisão agravada. O agravante não demonstra de maneira clara e precisa a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegar que se trata de revaloração de provas, sem especificar de que forma impugnou os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação do mesmo óbice da Súmula 182/STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, a parte deve impugnar de forma pormenorizada os fundamentos que sustentam a inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VITOR SILVA SANDIN (e-STJ fls. 390-393) contra a decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 381-382), ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ, fundamentando no não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório. A parte agravante sustenta que "está claro tanto na petição de Recurso quanto no Agravo interposto, que não se trata de adentrar no acervo probatório para o deslinde da questão. Até porque, sabido e ressabido, tal providência é vedada em sede de Recurso Especial, conforme se vê das inúmeras decisões da Corte citadas nas prefaladas peças processuais. O que se pretende e o necessário, é tão somente reanalisar as fundamentações das instâncias ordinárias, que já delinearam o quadro fático com base na prova coligida" (e-STJ fl. 391), tratando-se de mera revaloração de provas, reiterando, no mais, as razões do especial. Requer, ao final, seja conhecido e provido o recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 411-420), manifestou-se o MPF pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo (e-STJ fls. 427-432). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por JOAO VITOR SILVA SANDIN contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o recurso deixou de impugnar especificamente os termos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/ STJ, fundamento não impugnado especificamente pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fim de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 182 do STJ dispõe que é inviável o conhecimento de agravo que não impugna especificamente todos os termos da decisão agravada. O agravante não demonstra de maneira clara e precisa a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegar que se trata de revaloração de provas, sem especificar de que forma impugnou os fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação do mesmo óbice da Súmula 182/STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, a parte deve impugnar de forma pormenorizada os fundamentos que sustentam a inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental não conhecido. VOTO De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal, bem como à tempestividade do agravo regimental interposto. Quanto aos requisitos intrínsecos, todavia, vislumbra-se que não houve, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito do inconformismo, de modo que o agravante, novamente, deixou de impugnar, especificamente, o fundamento exposto na referida decisão, consubstanciado na incidência da Súmula 182/STJ, limitando-se a impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando minimamente de que forma e em que momento teria havido a aludida impugnação nas razões do agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação do mesmo óbice. Com efeito, nos termos da Súmula 182, do C. STJ, é inviável o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente todos os termos da decisão agravada. É nesse sentido o entendimento da Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILOIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. 4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da punibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da execução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação Estadual. 5. Ademais, a "alegação de pobreza" somente restou apresentada pela defesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a petição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade econômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade de plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do processo de execução. 6.Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.). Grifos acrescidos. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. I - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a decretação da incompetência absoluta da Justiça Federal, com o envio dos autos à Justiça Estadual, sem a prévia declaração da nulidade dos atos já praticados, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais pelo juízo competente. II - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182, STJ. III - In casu, o agravante não demonstrou que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso, ou, ainda, que houve mudança da jurisprudência deste Sodalício. IV- Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.988.117/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.). Grifos acrescidos. Ressalta-se que constitui ônus da parte expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.