AREsp 2622690 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para acórdão publicado na vigência do CPC/2015
3. 3 Consequências do não cumprimento do ônus da dialeticidade (não conhecimento do agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

• Agravo interno não conhecido.