AREsp 1105966 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ —, deve ser mantida a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, sendo desprovido o agravo interno.

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Parties
Agravante: JAIR LEANDRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

JAIR LEANDRO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ —, deve ser mantida a decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, sendo desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.