AREsp 865319 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não ultrapassa o juízo de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno não ultrapassa o juízo de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.