AREsp 2681575 - ACORDAO

AREsp 2681575 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de impugnação apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.