AREsp 2516406 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JOSE AUDEMIR MOREIRA SANTANA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE AUDEMIR MOREIRA SANTANA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.