AREsp 2560046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados à incidência da Súmula 83/STJ), cabendo ao agravante o ônus de impugnar individualizadamente tais fundamentos; impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados à incidência da Súmula 83/STJ), cabendo ao agravante o ônus de impugnar individualizadamente tais fundamentos; impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade