REsp 2155852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento central da decisão agravada (decisão com único capítulo fundada na ausência de correlação entre os dispositivos apontados e a tese recursal, com incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Preclusão, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Preclusão Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 Correlação entre dispositivos apontados e tese recursal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento central da decisão agravada (decisão com único capítulo fundada na ausência de correlação entre os dispositivos apontados e a tese recursal, com incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015