CC 202038 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão, de minha lavra, em que conheci do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves/RS para o julgamento da causa. Em suas razões, o agravante defende a inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do que foi decidido no Tema 1.234 do STF, tendo em vista que o fármaco "QUETIAPINA" se encontra incorporado ao SUS e sua aquisição é de responsabilidade do Ministério da Saúde. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada para que seja declarada a competência da Justiça Federal. Sem impugnação. É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministra LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, tendo em vista que os medicamentos pleiteados (CLORIDRATO DE LURASIDONA e CLORIDRATO DE LURASIDONA) não foram incorporados ao SUS para a doença que acomete a parte autora (e STJ fls. 66/67), de modo que deve prevalecer o comando previsto no item "a" da decisão do STJ (IAC 14), confirmada pelo item "ii" do decisum do STF - Tutela Provisória no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234). E, quanto ao medicamento QUETIAPINA, apesar de estar incluído no SUS, não há informação nos autos sobre qual ente é o responsável pela sua dispensação, razão pela qual deve-se seguir as diretrizes fixadas no IAC 14 do STJ. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte recorrente deixou de atacar devidamente tais fundamento, limitando-se a defender que o fármaco QUETIAPINA já está padronizado no SUS e é de responsabilidade da União, devendo, por conseguinte, ser incluída no polo passivo da lide e deslocada a competência para a Justiça Federal. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.