EAREsp 2347454 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.