AREsp 2586370 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à falta de cotejo analítico, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: LUZI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LUZI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; se a alegação de erro material pela citação da alínea 'c' do art. 105 autoriza a modificação da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à falta de cotejo analítico, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial