AREsp 2243461 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica o terceiro fundamento autônomo adotado na decisão agravada (inadequação da via para examinar o direito à fruição de benefício fiscal), fundamento este suficiente para manter a conclusão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do...
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- Parties
- Agravante: COOPERATIVA TRITÍCOLA CAÇAPAVANA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prequestionamento, Benefício Fiscal, Súmulas 182/280/282
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Parties
COOPERATIVA TRITÍCOLA CAÇAPAVANA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 2 Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter a decisão agravada
- 3 Prequestionamento do art. 148 do CTN alegado pela agravante
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica o terceiro fundamento autônomo adotado na decisão agravada (inadequação da via para examinar o direito à fruição de benefício fiscal), fundamento este suficiente para manter a conclusão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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