AREsp 2543553 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, o motivo da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para negar-lhe provimento, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 664/668). A agravante aponta violação do art. 79 da Lei n. 5.764/1971, sustentando, em resumo, que "os atos praticados pelos médicos cooperados, como expressamente contabilizados e considerados pela fiscalização (fls. 133-144) para fins de lançamento, deveriam, como de rigor e considerando a pacífica jurisprudência do STJ, serem excluídos da base de cálculo do FINSOCIAL, inclusive porque estão devidamente segregados, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, entre atos cooperativos típicos (principais) e atos não cooperativos (ou atos cooperativos acessórios)" (e-STJ fl. 685). Impugnação não apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, o motivo da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Em relação à violação do art. 79 da Lei n. 5.764/1971, cabe salientar que não houve a adoção de qualquer juízo de valor a respeito desse dispositivo, tendo em vista o juízo de conformação realizado pela origem a respeito do Tema 363 do STJ, remanescendo, para análise dessa Corte Superior, apenas a indicação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nesse panorama, tem-se que, nas razões do agravo interno, a agravante deixou de atacar o único tema objeto de análise na decisão ora impugnada, referente à ausência da apontada negativa de prestação jurisdicional, limitando-se a trazer argumentação alusiva ao enquadramento dos atos médicos como cooperados ou não cooperados, questão meritória que, como visto, não foi enfrentada no julgado agravado. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.