AREsp 2674857 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento do decisum agravado relativo à incidência da Súmula 284 do STF (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), impondo a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o pedido liminar ficou prejudicado e a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: NILSON HONORATO DE SOUZA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tutela Antecipada, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Tutela Antecipada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NILSON HONORATO DE SOUZA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por não indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento do decisum agravado relativo à incidência da Súmula 284 do STF (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), impondo a observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o pedido liminar ficou prejudicado e a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido liminar.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.