EREsp 2162707 - ACORDAO

EREsp 2162707 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriores e a alegar genericamente a inaplicabilidade de súmulas, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriores e a alegar genericamente a inaplicabilidade de súmulas, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015