AREsp 2773665 - DECISAO

AREsp 2773665 - DECISAO

Por não ter sido impugnado de forma específica e integral o fundamento adotado para inadmitir o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, exigindo impugnação total; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NILIOMAR ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NILIOMAR ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado de forma específica e integral o fundamento adotado para inadmitir o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, exigindo impugnação total; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...