AREsp 2637611 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: Elvis Adriano Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Integral
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Integral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elvis Adriano Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Elvis Adriano Marques.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.