AREsp 2669592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (mencionando as Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), o que, por força do princípio da dialeticidade e com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo; além disso, não houve demonstração de que eventual revisão da matéria independeria do reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESEQUIEL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESEQUIEL ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283 e 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (mencionando as Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), o que, por força do princípio da dialeticidade e com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo; além disso, não houve demonstração de que eventual revisão da matéria independeria do reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental