AREsp 2669313 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental