AREsp 2685011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (mencionadamente as Súmulas n. 211 e 518 do STJ) que embasaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos (mencionadamente as Súmulas n. 211 e 518 do STJ) que embasaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.