AREsp 2352751 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, tornando preclusa a matéria não atacada e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
FERNANDES & OLIVEIRA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das fundamentações da decisão combatida nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando há necessidade de reexame de prova
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, tornando preclusa a matéria não atacada e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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