AREsp 2696252 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deve-se exigir os requisitos de admissibilidade na forma prevista no referido diploma e no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deve-se exigir os requisitos de admissibilidade na forma prevista no referido diploma e no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.