AREsp 2728242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, permanecendo assim aplicáveis as conclusões da decisão impugnada, inclusive a aplicação das Súmulas 284 do STF e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 204 Do CTN, Art. 3º Da Lei N. 6.830/1980, Art. 373 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Art. 1.021 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 discussão sobre ônus da prova e alegada mudança de residência sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, permanecendo assim aplicáveis as conclusões da decisão impugnada, inclusive a aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.