AREsp 2566803 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é...

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Parties
Agravante: RADIO SP-UM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Intempestividade De Recurso

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Parties

RADIO SP-UM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, houve violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e exige análise específica, não sendo aplicada no caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.