AREsp 2451304 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a Súmula 83/STJ — e, segundo a legislação (art. 932, III do CPC e art. 253, § único, I do RI/STJ) e a jurisprudência do STJ, a decisão de...

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Parties
Agravante: PATRICIA ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Reanálise Do Acervo Fático Probatório

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Parties

PATRICIA ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a Súmula 83/STJ — e, segundo a legislação (art. 932, III do CPC e art. 253, § único, I do RI/STJ) e a jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; além disso, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.